A Secretaria de Mobilidade Urbana do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de inexecução ou atraso injustificado do objeto da Ata de Registro de Preços - ARP nº 052/2021 cometida pela contratada no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 001/2023, de 09 de janeiro de 2023.

N° do Processo: 009/2023
Empresa/CNPJ: MERCONSUMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.215.437/0001-66
Referência: Processo Licitatório Nº 043/2021, Pregão Eletrônico Nº 024/2021, Ata de Registro de Preços nº 052/2021.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata de Registro de Preços - ARP nº 052/2021 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 12 de Abril de 2023.

Cleiton Barboza do Nascimento
Secretário Executivo de Mobilidade Urbana
Portaria GP 619/2021