O Secretário Municipal de Planejamento e Gestão de Pessoas de Santa Cruz do Capibaribe/PE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de inexecução ou atraso injustificado do objeto do ATA nº 018/2022 cometida pela contratada no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 001/2023, de 09 de janeiro de 2023.

N° do Processo: 011/2023
Empresa/CNPJ: MERCONSUMO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 05.215.437/0001-66.
Referência: Processo Licitatório Nº 06/2022, Pregão Eletrônico SRP Nº 04/2022, ATA nº 018/2022.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do ATA nº 018/2022 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 19 de abril de 2023.

CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão de Pessoas
Portaria GP 002/2021