A Secretaria Municipal de Educação do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que Ihe foram conferidas pelo art. 2°, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1° Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de inexecução ou atraso injustificado do objeto da Ata de Registro de Preços - ARP n° 012/2022 cometida pela contratada no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuraçãoe Aplicação de Penalidades CAAP, designada pela Portaria SEPLAG

N° do Processo: 014/2023

Empresa/CNPJ: SUPERFIO COMERCIO DE PRODUTOS SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE Pregão MEDICOS E Eletrônico SRP HOSPITALARES N° 06/2022, Ata LTDA, inscrita no CNPJ de Registro de In° 05.675.713/0001-79.

Referência: Processo Licitatório 08/2022, Pregão eletrônico SRP N 06/2022 Ata de Registro de Preços nº 012/2022.

Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata de Registro de Preços -ARP n° 12/2022 conforme consta em
Edital, no prazo e condições estipuladas.

Art. 2° Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 22 de maio de 2023.

Cleciana Alves de Arruda
Secretária Municipal de Educação
Portaria GP n 004/2021