A Secretaria de Saúde do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de inexecução ou atraso injustificado do objeto do CONTRATO nº 151/2022 cometida pela contratada no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 001/2023, de 09 de janeiro de 2023.

N° do Processo: 016/2023

Empresa/CNPJ: MASCENA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 31.131.079/0001-13.

Referência: Processo Licitatório Nº 06/2022, Pregão Eletrônico Nº 06/2022, Contrato nº 151/2022.

Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do Contrato nº 151/2022 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 22 de maio de 2023.

SIMONE QUEIROZ ARAGÃO DE ARAÚJO
Secretária Municipal de Saúde
Portaria GP 453/2022