O Secretário de Planejamento e Gestão de Pessoas do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas peloart. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de inexecução ou atraso injustificado do objeto das respectivas atas abaixo descriminadas, cometida pelas contratadas nos Processos Licitatórios abaixo relacionados, que serão conduzidos pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 001/2023, de 09 de janeiro de 2023.


N° do Processo: 017/2023

Empresa/CNPJ: KARLA KAROLINE FONTES MENESES, inscrita no CNPJ nº 37.937.325/0001-05

Referência: Ata de Registro de Preços Corporativo nº 53/2022 Processo Licitatório PMSCC Nº 24/2022 Pregão Eletrônico RPC Nº 15/2022

Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do ATA nº 053/2022 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.


N° do Processo: 018/2023

Empresa/CNPJ: FERRUDD COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.036.083/0001-67

Referência: Ata de Registro de Preços Corporativo nº 035/2022 Processo Licitatório PMSCC Nº 016/2022 Pregão Eletrônico SRPC Nº 010/2022

Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do ATA nº 035/2022 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.


Nº do Processo: 019/2023

Empresa/CNPJ: T I TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.950.835/0001-52

Referência: Ata de Registro de Preços Corporativo nº 24/2022 Processo Licitatório PMSCC Nº 04/2022 Pregão Eletrônico SRPC Nº 02/2022

Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do ATA nº 024/2022 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.


Nº do Processo: 020/2023

Empresa e CNPJ: FERRUDD COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.036.083/0001-67

Referência: Ata de Registro de Preços nº 60/2021 Processo Licitatório PMSCC Nº 054/2021 Pregão Eletrônico SRP Nº 30/2021

Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do ATA nº 60/2022 conforme consta em Edital, no prazo e condições
estipuladas.


Nº de Processo: 021/2023

Empresa/CNPJ: FERRUDD COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.036.083/0001-67

Referência: Ata de Registro de Preços nº 26/2022 Processo Licitatório PMSCC Nº 04/2022 Pregão Eletrônico SRPC Nº 02/2022

Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do ATA nº 26/2022 conforme consta em Edital, no prazo e condições
estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 06 de junho de 2023.

CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão de Pessoas
Portaria GP 002/202