Decreta Ponto Facultativo nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, no dia 08 de setembro de 2023 (sexta-feira) e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE-PE, no uso de suas atribuições legais e consubstanciado no que dispõe o art. 47, inciso IX da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO, as quedas significativas dos repasses federais, como o FPM, e a necessidade de uma política de contenção de gastos;

CONSIDERANDO, o ato administrativo do Governo do Estado de Pernambuco, que considera ponto facultativo a data do dia 08 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO, bem como as disposições contidas no Art. 2° do Decreto Municipal nº 001, de 02 de janeiro de 2023;

DECRETA:


Art. 1º – Fica decretado Ponto Facultativo Municipal no expediente do dia 08 de setembro do ano em curso (sexta-feira), nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do município.

Art. 2º – Excetuam-se do dispositivo deste decreto os serviços cujos funcionamentos sejam essenciais e indispensáveis ao serviço público municipal, a critério do chefe do órgão.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 05 de setembro de 2023.

FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE