DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE



Empresa: VRR DE SOUZA DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE ESCRITÓRIO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 35.458.953/0001-82.



PENALIDADE: multa de 10% (dez por cento) do valor dos produtos da ordem de fornecimento n.º 80, ou seja, 10% (dez por cento) de R$ 3.000,00 (três mil reais), totalizando R$ 300,00 (trezentos reais).



FUNDAMENTO: cláusula décima segunda, inciso II, alínea a, do Contrato n.º 111/2022, decorrente do Processo Licitatório FMS n.º 02/2022, Pregão Eletrônico SRP n.º 02/2022; PAAP 08/2023, art. 20 do Decreto Municipal n.º 056/2021; art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e considerando os princípios da razoabilidade e a proporcionalidade.



RECURSO: Considera-se intimada desta decisão, conforme art. 39, § 1º, inciso V, do Decreto Municipal nº 056/2021, para que, querendo, apresente pedido de reconsideração no prazo 10 (dez) dias úteis, contados desta publicação.



IMPUGNAÇÃO: Considera-se intimada para oferecer impugnação quanto à exigibilidade do crédito no prazo de 10 (dez) dias úteis.



O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vistas franqueadas do seu inteiro teor, no endereço à Avenida Padre Zuzinha, nº 244/248, Centro, CEP: 55192-000, Santa Cruz do Capibaribe/PE, Fone: (81) 8987-5736, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou por e-mail: caap.scc@hotmail.com.



Santa Cruz do Capibaribe-PE, 15 de setembro de 2023.




SIMONE QUEIROZ ARAGÃO DE ARAÚJO 

Secretária Municipal da Saúde 

Portaria GP n.º 453/2022