Santa Cruz do Capibaribe/PE, 13 de outubro de 2023.



À Empresa COMERCIAL MEGA GIL EIRELI-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.388.485/0001-51.



Endereço: Rua Ipiranga, nº 200, Centro, Xexéu-PE, CEP 55.555-000, Endereço Eletrônico megagilfardas@outlook.com, Telefone (81) 8609-7387.



INTIMAÇÃO



A Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidade - CAAP, designada por meio da Portaria SEPLAG n° 01/2023, de 09 de janeiro de 2023, vem NOTIFICAR a empresa COMERCIAL MEGA GIL EIRELI ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.388.485/0001-51, acerca da Processo Administrativo n° 004/2023, instaurado pela Secretaria de Planejamento e Gestão de Pessoas, onde lhe foi imputada, conforme Nota de imputação em anexo, a seguinte conduta:



Conduta

Processo Licitatório -Referência

Referência Legal

Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata de Registro de Preços Corporativo - ARPC nº 041/2022, conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Processo Licitatório Nº 025/2022, Pregão Eletrônico SRPC Nº 016/2022 - Ata de Registro de Preços Corporativo nº 041/2022.

Art. 7° da Lei 10.520/2002



Assim, fica a empresa INTIMADA para, querendo, apresentar defesa no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar do primeiro dia útil após o recebimento desta intimação, nos termos do Art. 24, inciso II, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, dirigida a essa Comissão, no endereço à Av. Padre Zuzinha, n.º 244/248, Centro, Santa Cruz do Capibaribe/PE, ou por endereço eletrônico caap.scc@hotmail.com, considerando a possível aplicação de sanções administrativas, conforme disposições contidas na Lei n° 10.520/2002 e seus regulamentos.



A Imputada poderá ter vistas dos autos no endereço indicado para apresentação da defesa, no horário das 7h às 13h, ou via e-mail.



Em tempo, ressaltamos que o processo administrativo terá continuidade independentemente da manifestação do Imputado.




PALOMA BARBOSA DA SILVA

Presidente da CAAP




MARIA OTÍLIA DA SILVA PEREIRA

Membro da CAAP




ANDELO ROGY DA SILVA

Membro da CAAP