DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE


Empresa: MJ COMERCIO DE MOVEIS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº07.631.411/0001-24



PENALIDADE: multa de 5% (cinco por cento) do valor do produto entregue comatraso, totalizando R$ 451,72 (quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta edois centavos), considerando que o atraso no fornecimento da OF 012/2022ultrapassou mais de dez dias após o vencimento do prazo estipulado no Contraton.º 006/2022, bem como levando em consideração as circunstâncias e condutatípica.



FUNDAMENTO: artigo 7º da Lei 10.520/02 c/c art. 20 do Decreto Municipal n.º056/2021, Processo Administrativo n.º 024/2022 - CAAP, cláusula décimaterceira, inciso I, do Contrato n.º 006/2022.



RECURSO: Considera-se intimada desta decisão, conforme art. 39, § 1º, incisoV, do Decreto Municipal n.º 056/2021, para que, querendo, apresenterecurso/pedido de reconsideração no prazo 10 (dez) dias úteis, contados destapublicação.



O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação eencontra-se com vistas franqueadas do seu inteiro teor, no endereço à Avenida Padre Zuzinha, n.º 244/248, Centro, Santa Cruz do Capibaribe-PE, Fone: (81) 8987-5736, no horário das 8h às 13h ou por e-mail: caap.scc@hotmail.com.



Santa Cruz do Capibaribe-PE, 10 de outubro de 2023.




CLECIANA ALVES DE ARRUDA

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes

Portaria GP 004/2021