DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE


Empresa: CARUARU CIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.094.103/0001-38.



PENALIDADE: Impedimento de licitar e contratar com o Poder Executivo de Santa Cruz do Capibaribe-PE, pelo período de 8 (oito) meses, cumulada com multa de 10% (dez por cento) do valor dos produtos não entregues da ordem de fornecimento n.º 128/2022, ou seja, 10% (dez por cento) de R$ 1.023,06 (mil e vinte e três reais e seis centavos), totalizando R$ 102,30 (cento e dois reais e trinta centavos).



FUNDAMENTO: cláusula trigésima primeira, inciso II, alínea b, e inciso III, da Ata de Registro de Preços n.º 11/2022, Contrato n.º 136, art. 20 do Decreto Municipal n.º 056/2021, art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e considerando os princípios da razoabilidade e a proporcionalidade.



RECURSO: Considera-se intimada desta decisão, conforme art. 39, § 1º, inciso V, do Decreto Municipal nº 056/2021, para que, querendo, apresente pedido de reconsideração no prazo 10 (dez) dias úteis, contados desta publicação.



IMPUGNAÇÃO: Considera-se intimada para oferecer impugnação quanto à exigibilidade do crédito no prazo de 10 (dez) dias úteis.



O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vistas franqueadas do seu inteiro teor, no endereço à Avenida Padre Zuzinha, nº 244/248, Centro, CEP: 55192-000, Santa Cruz do Capibaribe/PE, Fone: (81) 8987-5736, no horário das 7h às 13h, ou por e-mail: caap.scc@hotmail.com.



Santa Cruz do Capibaribe-PE, 18 de outubro de 2023.




CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão de Pessoas

Portaria GP 002/2021