DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DE PONTO FACULTATIVO, ALUSIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE, no uso da atribuição que lhe confere no Art. 47, incisos IX e X da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Pernambuco, publicou ato determinando a transferência do ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público, comemorado em 28.10.2023, para a data de 03.11.2023;

CONSIDERANDO que, à luz dos Princípios da Predominância de Interesses e da Simetria, a transferência do ponto facultativo referente às comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público para a data de 03.11.2023, no âmbito municipal, atende ao calendário municipal de ações/atividades administrativas, e está em harmonia com o interesse público primário;

CONSIDERANDO, por fim, que a transferência do ponto facultativo de 28 de outubro de 2023, no âmbito municipal, para a data de 03 de novembro de 2023, à luz do Princípio da Razoabilidade, se revela conveniente e oportuna ao interesse público, pois, na data de 02 de novembro de 2023, é feriado nacional alusivo ao dia de finados;

DECRETA:

Art. 1º. Em atenção aos Princípios da Predominância de Interesses e da Simetria, o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, comemorado anualmente no dia 28 de outubro, será transferido, excepcionalmente, este ano, para o dia 03 (três) de novembro de 2023 (sexta-feira).

Art. 2º Para fins do disposto no caput deste artigo, a determinação abrange os órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Santa Cruz do Capibaribe/PE, com exceção daqueles serviços considerados indispensáveis, a critério do Chefe da respectiva Pasta/Entidade.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 26 de outubro de 2023.





FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO
Prefeito Constitucional do Município