A Secretária de Saúde do Município de Santa Cruz do Capibaribeno uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021,de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de não execução do Contrato - nº 063/2023 cometida pela contratada no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n°001/2023, de 09 de janeiro de 2023.

N° do Processo: 022/2023

Empresa/CNPJ: IMPERIO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.194.914/0001-31.

Referência: Processo Licitatório Nº 020/2023, Pregão Eletrônico Nº 04/2023, Ata de Registro de Preços nº 018/2023.

Conduta: Descumprimento da obrigação de entrega do contrato nº 063/2023, referente a ATA nº 18/2023 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.


N° do Processo: 023/2023

Empresa/CNPJ: PLG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº 34.444.108/0001-95

Referência: Processo Licitatório Nº 05/2023, Pregão Eletrônico Nº 04/2023 Ata nº 47/2023, Processo Licitatório Nº 07/2023, Pregão Eletrônico Nº 05/2023

Conduta: Descumprimento da obrigação de entrega dos contratos nº 046/2023-071/2023, conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.


N° do Processo: 024/2023

Empresa/CNPJ: MT COMERCIAL MEDICA LTDA, CNPJ nº 07.946.534/0001-54

Referência: contrato 223/2022, Ata de Registro de Preços nº 059/2022, Processo de Licitatório nº 024/2022, Pregão Eletrônico nº 015/2022

Conduta: Descumprimento da obrigação de entrega do contrato nº 223/2022, conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 27 de outubro de 2023.


SIMONE QUEIROZ ARAGÃO DE ARAÚJO
Secretária Municipal de Saúde
Portaria GP 453/2022