Dispõe sobre o prazo de recursos administrativos à lista preliminar dos participantes da CAMPANHA IPTU EM DIA TE DÁ PRÊMIOS
2023, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE RECEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, no uso de suas atribuições legais que lhe são atribuídas pelo art. 22 do Decreto Municipal nº 051, de 30 de junho de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o prazo de recursos administrativos à lista preliminar dos participantes da CAMPANHA IPTU EM DIA TE DÁ PRÊMIOS 2023, e dá outras providências.

Art. 2º A lista preliminar dos participantes da CAMPANHA IPTU EM DIA TE DÁ PRÊMIOS 2023, que preencherem os requisitos e encontrarem-se regularmente concorrendo ao sorteio, será divulgada no dia 24 de novembro de 2023, no sítio oficial (website) eletrônico da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe/PE, no endereço: www.santacruzdocapibaribe.pe.gov.br, contendo a relação de números das inscrições dos imóveis no Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe participantes.

Art. 3º Para os fins de apuração da lista preliminar dos participantes da CAMPANHA IPTU EM DIA TE DÁ PRÊMIOS 2023, considera-se adimplente o contribuinte que não tiver débito de IPTU referente ao exercício em curso e aos exercícios anteriores no dia da verificação.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, serão considerados os pagamentos efetuados até o dia 20 de novembro de 2023.

Art. 4º Os recursos administrativos à lista preliminar dos participantes da CAMPANHA IPTU EM DIA TE DÁ PRÊMIOS 2023 poderão ser protocolados no Serviço de Atendimento ao Contribuinte na sede da Secretaria de Receita Municipal, situada na Rua Prefeito Augustinho Rufino de Melo, 22 - Nova Santa Cruz, neste Município, a partir do dia 27 de novembro e até o dia 1º de dezembro de 2023, das 7:00hs às 13:00hs.

Art. 5º A divulgação da lista definitiva dos participantes da CAMPANHA IPTU EM DIA TE DÁ PRÊMIOS 2023 e os resultados dos recursos serão disponibilizados no sítio oficial (website) eletrônico da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe/PE, no dia 04 de dezembro de 2023, no endereço www.santacruzdocapibaribe.pe.gov.br.

Art. 6º As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos contribuintes participantes da Campanha deverão ser apresentadas por escrito, e serão submetidas à Comissão Organizadora e por ela decididas, garantido o direito de recurso, na forma estabelecida no Decreto Municipal nº 051, de 30 de junho de 2023.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Secretária de Receita Municipal, Santa Cruz do Capibaribe, em 14 de novembro de 2023.

JANAINA MARQUES RAMOS
Secretária de Receita Municipal