DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE


Empresa: MEDICAL MERCANTIL DE APARELHAGEM MÉDICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.779.833/0001-56.



PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 15/2023



PENALIDADE: Arquivamento do processo, tendo em vista que a Ata de Registro de Preços n.º 57/2022 - Corporativa, decorrente do Processo Licitatório n.º 024/2022, Pregão Eletrônico SRP n.º 15/2022 expirou, como também, tendo em vista a conduta da imputada, os fatos e fundamentos jurídicos apresentados nos autos.



FUNDAMENTO: os fatos e fundamentos jurídicos apresentados nos autos, o princípio da razoabilidade e a proporcionalidade na aplicação de penalidades, e considerando os artigos 19 e 20 do Decreto Municipal n.º 56/2021.



RECURSO: Considera-se intimada desta decisão, conforme art. 39, § 1º, inciso V, do Decreto Municipal nº 056/2021, para que, querendo, apresente pedido de reconsideração no prazo 10 (dez) dias úteis, contados desta publicação.



O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vistas franqueadas do seu inteiro teor, no endereço à Avenida Padre Zuzinha, nº 244/248, Centro, CEP: 55192-000, Santa Cruz do Capibaribe/PE, Fone: (81) 8987-5736, no horário das 7h às 13h, ou por email: caap.scc@hotmail.com.



Santa Cruz do Capibaribe-PE, 16 de novembro de 2023.




CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão de Pessoas

Portaria GP 002/2021