EDITAL N° 002/2023 - SELEÇÃO PARA CADASTRO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OCULTA PARA ENTREGA E USO DE CORDÕES DE GIRASSÓIS NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE.

DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.


A Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe através da Secretaria de Governo e Desenvolvimento Social torna públicos os critérios de seleção e inscrição para participação da pessoa com deficiência no Cadastro de Uso de Cordões de Girassóis no Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE – 2023, em consonância com o que orienta Lei Federal nº 14.624/2023.

1. Esta ação busca aprimorar o serviço na adaptação e no uso de Cordões de Girassóis nos espaços públicos e privados, permitindo o acesso adequado às pessoas com deficiência e fortalecer a garantia de direitos ao lazer e à cultura e a serviços humanizados, prevista na política Federal de pessoa com deficiência (Lei n° 14.624/2023), nos Eixos Estratégicos Da Cultura, Desenvolvimento Econômico, e Acessibilidade, com foco também nos princípios enfatizados pela Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência contidos na Constituição Brasileira.

1.2. A utilização do cordão de girassol torna-se símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município.

1. 3. Para os efeitos deste edital, entende-se por pessoa com deficiência oculta aquela que possui impedimento de longo prazo, de natureza mental, intelectual ou sensorial, que possa impossibilitar sua participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de condições com as demais pessoas, que possua laudo médico informando a CID.

2. INSCRIÇÕES: de 30 de novembro de 2023 das 08:00 às 12:30 a 31 de janeiro de 2023.

2.1. CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO:

a)Deficiência oculta aquela que possui impedimento de longo prazo, de natureza mental, intelectual ou sensorial, que possa impossibilitar sua participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de condições com as demais pessoas;
b) Ter laudo comprobatório (com CID) cópia;
c) Apresentar cópias RG, CPF da pessoa com deficiência oculta;
d) Ser munícipe de Santa Cruz do Capibaribe e apresentar comprovante de residência (título de eleitor).
e) Menor de dezoito anos só poderá participar com a presença do acompanhante ou responsável com apresentação de documento de identificação com foto;
f) Qualquer pessoa poderá realizar a inscrição da PCD, desde que leve a documentação obrigatória no ato da inscrição. Tendo em vista que haverá uma relação prévia de cadastro com data de entrega 30 (trinta dias) após a inscrição, com os nomes pré cadastrados em lista com dados pessoais e contato telefônico para entrega.
g) As inscrições ocorrerão mediante ordem de chegada, onde será gerado um número de protocolo com data da inscrição;

2.2. LOCAL DE INSCRIÇÕES:

As inscrições serão realizadas na Secretaria de Desenvolvimento Social, localizada na Avenida Padre Zuzinha, 178, Centro, Santa Cruz do Capibaribe.

3. DAS VAGAS:

Serão disponibilizadas um total de 80 (oitenta) vagas por mês, para cadastro de ocultas, para tanto são consideradas doenças, deficiências e/ou transtornos ocultos:

I- Autismo;
II- Síndrome de Tourette;
III- Doença de Chron;
IV- Visão monocular;
V- Visão subnormal;
VI- Pacientes ostomizados;
VII- Transtornos psiquiátricos;
VIII- Deficiência intelectual;
IX- Fibrose cística.
X- Deficiência auditiva
XI- Dentre outras a ser analisada pelo prazo de 45 (quarenta e cinco dias) pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Procuradoria Municipal.

4. DA ENTREGA
Serão entregues 30 (trinta) dias após os cadastros realizados na Secretaria de Governo e Desenvolvimento Social. Sendo concedido uma única vez a cada CPF, cadastrado no formulário da Secretaria de governo e Desenvolvimento Social.

5. ESTE EDITAL ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Dé-se Ciência, publica-se e cumpra-se

Gabinete da Secretaria de Governo e Desenvolvimento Social de Santa Cruz do Capibaribe, 21 de novembro de 2023.

Ivone Queiroz Aragão
Secretária de Desenvolvimento Social
Portaria n° 001/2021