A Secretária de Saúde do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de inexecução ou atraso injustificado do objeto das respectivas atas abaixo descriminadas, cometida pelas contratadas nos Processos Licitatórios abaixo relacionados, que serão conduzidos pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 001/2023, de 09 de janeiro de 2023.

N° do Processo: 025/2023
Empresa/CNPJ: CENUT DISTR. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ nº 38.591.447/0002-36
Referência: Ata de Registro de Preços nº 167/2022, Contrato nº 326/2022 Proc. Licitatório Nº 031/2022 Pregão Eletrônico Nº 025/2022
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do Ata de Registro de Preços nº 167/2022, Contrato nº 326/2022
conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

N° do Processo: 026/2023
Empresa/CNPJ: GFS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 40.368.186/0001-50
Referência: Contrato nº 327/2022, Proc. Licitatório Nº 031/2022, Pregão Eletrônico Nº 025/2022
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do Contrato nº 327/2022 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

N° do Processo: 027/2023
Empresa/CNPJ: SUCESSO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.450.370/0001-59
Referência: Contrato nº 149/2022 Processo Licitatório Nº 06/2022 Pregão Eletrônico Nº 06/2022
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do Contrato nº 0149/2022 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

N° do Processo: 028/2023
Empresa/CNPJ: PAULO JOSÉ MAIA ESMERALDO SOBREIRA-ME, inscrita no CNPJ nº 09.210.219/0001-90
Referência: Ata de Registro de Preços nº 023/2021 Processo Licitatório Nº 059/2021 Pregão Eletrônico SRP Nº 30/2021
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do ATA nº 023/2021 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 27 de novembro de 2023.


SIMONE QUEIROZ ARAGÃO DE ARAÚJO
Secretária Municipal de Saúde
Portaria GP 453/2022