DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE


Empresa: NOVA OESTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.772.847/0001-28.



FUNDAMENTO: PAAP Nº 05/2023; Lei nº 10.520/02; Decreto Municipal nº 56/2021.



DECISÃO: ARQUIVAMENTO.



RECURSO: Considera-se intimada desta decisão, conforme art. 39, § 1º, inciso V, do Decreto Municipal nº 056/2021, para que, querendo, apresente pedido de reconsideração no prazo 10 (dez) dias úteis, contados desta publicação.



O Processo encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço à Avenida Padre Zuzinha, n.º 244/248, no horário das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira ou por e-mail: caap.scc@hotmail.com.



Santa Cruz do Capibaribe-PE, 27 de novembro de 2023.




SIMONE QUEIROZ ARAGÃO DE ARAÚJO 

Secretária Municipal da Saúde 

Portaria GP n.º 453/2022