A Secretaria de Serviços Públicos do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:  
  
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de não execução cometida pela contratada nos Processos Licitatórios abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 001/2023, de 09 de janeiro de 2023.

N° do Processo: 029/2023
Empresa/CNPJ: ALVES VIANA OBRAS DE URBANIZAÇÃO E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.696.298/0001-65.
Referência: Processo Licitatório Nº 058/2022, Pregão Eletrônico SRPC Nº 034/2022, Ata de Registro de Preços nº 083/2022. Conduta: Descumprimento da obrigação de entrega da Ata nº 083/2022, referente conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

N° do Processo: 030/2023
Empresa/CNPJ: GARLIM COMERCIO ATACADISTA E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 22.985.533/0001-02
Referência: Processo Licitatório Nº 029/2022, Pregão Eletrônico SRPC Nº 019/2022 Ata nº 043/2022,
Conduta: Descumprimento da obrigação de entrega da Ata nº 043/2022, conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.
 
Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

   Santa Cruz do Capibaribe/PE, 06 de dezembro de 2023.

ANTÔNIO MARCELO CUMARÚ PEREIRA
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Portaria GP 282/2023