Dispõe sobre a atualização dos valores dos tributos municipais e da Unidade Fiscal do Município para o Exercício de 2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e pelo inciso IX, do art. 47, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a previsão legal disposta no art. 481 § 1º da Lei nº 3.377/2021 - Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos índices a serem aplicados aos Tributos Municipais;

DECRETA:

Art. 1º. Fica definido o valor de R$ 66,51 (sessenta e seis reais, cinquenta e um centavos) para a Unidade Fiscal Municipal - UFM para todo o exercício 2024.

Art. 2º. Fica determinada a atualização monetária, com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do período de dezembro de 2022 a novembro de 2023, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, sobre todo e qualquer valor de tributos, de competência deste município de exercícios anteriores, devidos ao Tesouro Municipal.

Parágrafo Único. Deverá ser aplicado, a partir de 1º de janeiro 2024, o percentual de 4,68% (quatro inteiros e sessenta e oito décimos por cento), sobre todo e qualquer valor devido ao Tesouro Municipal.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Gabinete do Prefeito, 14 de dezembro de 2023.





FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE