Dispõe sobre a apresentação de documentos dos contribuintes contemplados na CAMPANHA IPTU EM DIA TE DÁ PRÊMIOS 2023, e dá outras providências.


A SECRETÁRIA DE RECEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, no uso de suas atribuições legais que lhe são atribuídas pelo art. 22 do Decreto Municipal nº 051, de 30 de junho de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a apresentação de documentos dos contribuintes contemplados na CAMPANHA IPTU EM DIA TE DÁ PRÊMIOS 2023, e dá outras providências.

Art. 2º Os contribuintes, contemplados na CAMPANHA IPTU EM DIA TE DÁ PRÊMIOS 2023, terão o prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação da ata de apuração do sorteio, para comparecerem à Secretaria de Receita Municipal, com sede à Rua Prefeito Augustinho Rufino de Melo, 22 - Nova Santa Cruz, neste Município, munidos dos seguintes documentos pessoais e referentes ao imóvel sorteado:

I - documentos pessoais: RG, CPF e comprovante de residência;

II - documentos do imóvel: certidão negativa de IPTU, contrato de compra e venda ou cessão de direitos de posse, registrado em cartório, escritura pública de compra e venda ou cessão de direitos de posse, contrato de locação ou outros títulos com valor legal que comprove a titularidade ou posse do imóvel, conforme o caso;

III - no caso de pessoa jurídica, o representante legal deverá apresentar contrato social da mesma, da sua última alteração contratual e do documento de identidade da pessoa física que a represente.

§ 1º A Comissão Organizadora da Campanha terá o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para analisar a documentação e homologar o sorteio.

§ 2º O contribuinte sorteado, e que não tiver homologada sua documentação, poderá protocolizar o pedido de reconsideração, devidamente fundamentado, no prazo de 3 (três) dias úteis da data de publicação da decisão, tendo a Comissão Organizadora da Campanha o prazo de 2 (dois) dias úteis para análise do pedido e homologação definitiva do sorteio.

§ 3º O prazo para análise da documentação terá início após o vencimento do prazo total para a entrega da documentação, podendo a Comissão Organizadora da Campanha, caso necessite, solicitar pareceres técnicos e jurídicos para instruir sua decisão, bem como prorrogação do prazo.

§ 4º Caso o contribuinte contemplado não compareça à Secretaria Municipal de Receita Municipal no prazo máximo definido no caput deste artigo, munido da documentação prevista nos incisos I ao III do caput deste artigo, conforme o caso, não poderá receber o prêmio na data oficial de entrega dos prêmios, no dia 29 de dezembro de 2023, conforme subitem 6.9 do Edital nº 001/2023 - SEREM - CAMPANHA IPTU EM DIA TE DÁ PRÊMIOS 2023, ficando à critério do Poder Executivo a definição de uma nova data para a entrega dos prêmios, observada a regra prevista no § 5º deste artigo.

§ 5º Nos termos do art. 16 do § 2º do Decreto Municipal nº 051, de 30 de junho de 2023, e do subitem 6.4 do Edital nº 001/2023 - SEREM - CAMPANHA IPTU EM DIA TE DÁ PRÊMIOS 2023, o participante que for sorteado e que não comparecer ou não reclamar o prêmio, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de realização do sorteio, perderá o direito ao mesmo, que será doado à uma entidade sem fins lucrativos sediada no Município de Santa Cruz do Capibaribe, desde que esteja quite com o município, ou, caso inviável a doação, o Município realizará outro sorteio contemplando novo ganhador, sendo o prêmio, caso inviável um novo sorteio, incorporado ao patrimônio público municipal.

Art. 3º As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos contribuintes participantes da Campanha deverão ser apresentadas por escrito, e serão submetidas à Comissão Organizadora e por ela decididas, garantido o direito de recurso, na forma estabelecida no Decreto Municipal nº 051, de 30 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Secretária de Receita Municipal, Santa Cruz do Capibaribe/PE, em 19 de dezembro de 2023.



JANAINA MARQUES RAMOS
Secretária de Receita Municipal



COMISSÃO ORGANIZADORA:

MANOEL GOMES DOS SANTOS
Membro

EDINALDO DE LIMA SOUZA
Membro

GABRIELA DA SILVA FIGUEIROA
Membro