Decreta Expediente Interno nas repartições administrativas dos Órgãos da administração direta e indireta do município de Santa Cruz do Capibaribe, no dia 28 de dezembro de 2023 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso IX, do art. 47 da Lei Orgânica municipal, e;

CONSIDERANDO a necessidade de processamento de rotinas de fechamento de exercício e organização das tarefas para o início das atividades no exercício de 2024.


DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado EXPEDIENTE INTERNO, nas repartições administrativas dos Órgãos da administração direta e indireta do município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, no dia 28 de dezembro de 2023.

Art. 2º - Fica excetuado às disposições deste decreto à Secretaria Municipal de Saúde, uma vez que esta, através de instrumento interno próprio, regulamentará seu funcionamento neste final de exercício.

Parágrafo Único. Ficam também excetuados, os serviços cujos funcionamentos sejam essenciais e indispensáveis no serviço público municipal, à critério do chefe do órgão.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito, 26 de dezembro de 2023.


FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE