SECRETARIA DE RECEITA MUNICIPAL

CAMPANHA IPTU EM DIA TE DÁ PRÊMIOS 2023

ATA DE APURAÇÃO FINAL DO SORTEIO E DA REGULARIDADE DOS CONTEMPLADOS

Aos vinte e sete dias do mês de dezembro de 2023, às 10h00min, na sede da Secretaria de Receita Municipal, com sede à Rua Prefeito Augustinho Rufino de Melo, 22 - Nova Santa Cruz, neste Município, reuniram-se MANOEL GOMES DOS SANTOS, EDINALDO DE LIMA SOUZA e GABRIELA DA SILVA FIGUEIROA, componentes da Comissão Organizadora da CAMPANHA IPTU EM DIA TE DÁ PRÊMIOS 2023, instituída pelo Decreto Municipal nº 051, de 30 de junho de 2023, que institui e regulamenta o programa "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS", na
forma prevista na Lei nº 2.371, 12 de agosto de 2014, e dá outras providências, para verificação do que determina o art. 2º da Portaria SEREM nº 005, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a apresentação de documentos dos contribuintes contemplados na CAMPANHA IPTU EM DIA TE DÁ PRÊMIOS 2023, e dá outras providências, em decorrência da apuração final do resultado do sorteio e da regularidade dos contemplados, com base no Concurso 5824 da Loteria Federal, organizado pela Caixa Econômica Federal, que ocorreu na data de 9 (nove) de dezembro de 2023, e para dar andamento aos tramites da execução do programa IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS 2023. Nos termos definidos na ATA DE APURAÇÃO SORTEIO, de 15 de dezembro de 2023, a Comissão identificou que o 1º (primeiro) imóvel sorteado foi com número da sorte nº 65214, este vinculado a inscrição imobiliária nº 1.0013.095.02.0171.0001.0, que após diligencias, concluiu que o mesmo não atende ao disposto no subitem 3.1.3 do EDITAL Nº 001/2023 - SEREM - CAMPANHA IPTU EM DIA TE DÁ PRÊMIOS 2023, posto que o proprietário/posseiro legítimo é servidor do município de Santa Cruz do Capibaribe, estando, pois, INAPTO a receber a premiação. Neste sentido a Comissão passou ao número da sorte imediatamente superior, conforme as regras do Edital, chegando ao imóvel com número da sorte nº 65215, este vinculado a inscrição imobiliária nº 1.0001.032.02.0180.0001.7, de propriedade do senhor INALDO DA SILVA COSTA, CPF: ***.571.974-**, que estava em situação regular em relação aos recolhimentos do IPTU e, no prazo definido na Portaria SEREM nº 005, de 19 de dezembro de 2023, esta Comissão determinou o procedimento de diligência para notificação pessoal do contemplado, no endereço constante no Cadastro Imobiliário Fiscal, onde o contribuinte foi localizado e informado da necessidade de reclamar a premiação e apresentar a documentação exigida na Portaria nº 005/2023 - SEREM, de 19 de dezembro de 2023, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar do dia 15 de dezembro de 2023, tendo o mesmo comparecido a esta Secretaria e apresentado a documentação exigida, bem como apresentou a DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO, preenchendo todos os requisitos exigidos, portanto APTO de acordo com as regras do Edital a receber a premiação na data oficial de entrega dos prêmios, no dia 29 de dezembro de 2023; o 2º (segundo) imóvel sorteado foi com o
número da sorte nº 78584, este vinculado a inscrição imobiliária nº 1.0013.107.02.0070.0001.0, de propriedade da Senhora SELMA MARIA DE LEMOS MARINHO, CPF: ***.983.184-**, que também estava em situação regular em relação aos recolhimentos do IPTU e, no prazo definido na Portaria SEREM nº 005, de 19 de dezembro de 2023, esta Comissão determinou o procedimento de diligência para notificação pessoal do contemplado, no endereço constante no Cadastro Imobiliário Fiscal, onde o contribuinte foi localizado e informado da necessidade de reclamar a premiação e apresentar a documentação exigida na Portaria nº 005/2023 - SEREM, de 19 de dezembro de 2023, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar do dia 15 de dezembro de 2023, tendo o mesmo comparecido a esta Secretaria e apresentado a documentação exigida, bem como apresentou a DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO, preenchendo todos os requisitos exigidos, portanto APTO de acordo com as regras do Edital a receber a premiação na data oficial de entrega dos
prêmios, no dia 29 de dezembro de 2023; o 3º (terceiro) imóvel sorteado foi com o número da sorte nº 57138, este vinculado a inscrição imobiliária nº 1.0020.011.02.0222.0001.1, de propriedade da senhora YARA VIEIRA DE ARAÚJO , CPF: ***.888.284-**, que também estava em situação regular em relação aos recolhimentos do IPTU e, no prazo definido na Portaria SEREM nº 005, de 19 de dezembro de 2023, esta Comissão determinou o procedimento de diligência para notificação pessoal do contemplado, no endereço constante no Cadastro Imobiliário Fiscal, onde o contribuinte foi localizado e informado da necessidade de reclamar a premiação e apresentar a documentação exigida na Portaria nº 005/2023 - SEREM, de 19 de dezembro de 2023, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar do dia 15 de dezembro de 2023, tendo o mesmo comparecido a esta Secretaria e apresentado a documentação exigida, bem como apresentou a DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO, preenchendo todos os requisitos exigidos, portanto APTO de acordo com as regras
do Edital a receber a premiação na data oficial de entrega dos prêmios, no dia 29 de dezembro de 2023; o 4º (quarto) imóvel sorteado foi com o número da sorte nº 77530, este vinculado a inscrição imobiliária 1.0015.016.02.0144.0001.2, que também estava em situação regular em relação aos recolhimentos do IPTU e, no prazo definido na Portaria SEREM nº 005, de 19 de dezembro de 2023,
esta Comissão determinou o procedimento de diligência para notificação pessoal do contemplado, no endereço constante no Cadastro Imobiliário Fiscal, onde o morador do imóvel não quis atender a equipe que foi até o local, informando que o imóvel é alugado e que o responsável pelo IPTU é a imobiliária, a equipe se dirigiu até a sede da empresa com endereço disponível no CNPJ, porém
chegando ao local é uma garagem fechada. NÃO sendo possível informar ao contemplado da necessidade de reclamar a premiação e apresentar a documentação exigida na Portaria nº 005/2023 - SEREM, de 19 de dezembro de 2023, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar do dia 15 de dezembro de 2023, tendo o mesmo NÃO comparecido a esta Secretaria e NÃO foi apresentada a documentação exigida, bem como NÃO foi apresentada a DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO, NÃO preenchendo todos os requisitos exigidos, portanto, INAPTO de acordo com as regras do Edital a receber a premiação na data oficial de entrega dos prêmios, no dia 29 de dezembro de 2023., tendo o mesmo NÃO comparecido a esta Secretaria; o 5º (quinto) imóvel sorteado foi com o número da sorte nº 86236, este vinculado a inscrição imobiliária 1.0025.040.01.0060.0001.1, de propriedade do Senhor ISRAEL VIEIRA DE ANDRADE DA
SILVA, CPF: ***.686.564-**, que também estava em situação regular em relação aos recolhimentos do IPTU e, no prazo definido na Portaria SEREM nº 005, de 19 de dezembro de 2023, esta Comissão determinou o procedimento de diligência para notificação pessoal do contemplado, no endereço constante no Cadastro Imobiliário Fiscal, onde o contribuinte foi localizado e informado da necessidade de reclamar a premiação e apresentar a documentação exigida na Portaria nº 005/2023 - SEREM, de 19 de dezembro de 2023, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar do dia 15 de dezembro de 2023, tendo o mesmo comparecido a esta Secretaria e apresentado a
documentação exigida, bem como apresentou a DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO, preenchendo todos os requisitos exigidos, portanto APTO de acordo com as regras do Edital a receber a premiação na data oficial de entrega dos prêmios, no dia 29 de dezembro de 2023; o 6º (sexto) imóvel sorteado foi com número da sorte nº 44806, este vinculado a inscrição imobiliária
1.0019.053.01.0163.0001.4, de posse do Senhor CELIO DE LORGENIS BESERRA DE VASCONCELOS, CPF: ***.476.574-**, que também estava em situação regular em relação aos recolhimentos do IPTU e, no prazo definido na Portaria SEREM nº 005, de 19 de dezembro de 2023, esta Comissão determinou o procedimento de diligência para notificação pessoal do contemplado, no endereço constante no Cadastro Imobiliário Fiscal, onde o contribuinte foi localizado e informado da necessidade de reclamar a premiação e apresentar a documentação exigida na Portaria nº 005/2023 - SEREM, de 19 de dezembro de 2023, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar
do dia 15 de dezembro de 2023, tendo o mesmo comparecido a esta Secretaria e apresentado a documentação exigida, bem como apresentou a DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO, preenchendo todos os requisitos exigidos, portanto APTO de acordo com as regras do Edital a receber a premiação na data oficial de entrega dos prêmios, no dia 29 de dezembro de 2023; por fim, o 7º (sétimo) imóvel sorteado foi com número da sorte nº 18333, este vinculado a inscrição imobiliária 1.0022.084.02.0194.0001.8, que também estava em situação regular em relação aos recolhimentos do IPTU e, no prazo definido na Portaria SEREM nº 005, de 19 de dezembro de 2023,
esta Comissão determinou o procedimento de diligência para notificação pessoal do contemplado, no endereço constante no Cadastro Imobiliário Fiscal, onde o contribuinte NÃO foi localizado, POR TRÊS VEZES foi visitado no endereço, NÃO sendo possível informar ao contemplado da necessidade de reclamar a premiação e apresentar a documentação exigida na Portaria nº 005/2023 - SEREM, de 19 de dezembro de 2023, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar do dia 15 de dezembro de 2023, tendo o mesmo NÃO comparecido a esta Secretaria e NÃO foi apresentada a documentação exigida, bem como NÃO foi apresentada a DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO, NÃO preenchendo todos os requisitos exigidos, portanto, INAPTO de acordo com as regras do Edital a receber a premiação na data oficial de entrega dos prêmios, no dia 29 de dezembro de 2023. Assim sendo será publicado através da Imprensa Oficial do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE e no site: https://www.santacruzdocapibaribe.pe.gov.br, bem como nos murais da sede da Prefeitura do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE e da Secretaria de Receita Municipal, esta Ata de Apuração, para que os sorteados tomem ciência e consequentemente possam comparecer à Cerimônia de Premiação e receber o prêmio na data oficial de entrega dos prêmios, no dia 29 de dezembro de 2023. Ressalta-se que, nos termos do art. 2º, § 4º, da Portaria SEREM nº 005, de 19 de dezembro de 2023, caso o contribuinte contemplado não compareça à Secretaria Municipal de Receita Municipal no prazo máximo definido no caput do citado artigo, munido da documentação prevista nos incisos I ao III do caput do mesmo artigo, conforme o caso,
não poderá receber o prêmio na data oficial de entrega dos prêmios, no dia 29 de dezembro de 2023, conforme subitem 6.9 do Edital nº 001/2023 - SEREM - CAMPANHA IPTU EM DIA TE DÁ PRÊMIOS 2023, ficando à critério do Poder Executivo a definição de uma nova data para a entrega dos prêmios, observada a regra prevista no § 5º do referido artigo. Ainda, na forma definida no art. 16 do § 2º do Decreto Municipal nº 051, de 30 de junho de 2023, e do subitem 6.4 do Edital nº 001/2023 - SEREM - CAMPANHA IPTU EM DIA TE DÁ PRÊMIOS 2023, o participante que for sorteado e que não comparecer ou não reclamar o prêmio, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de realização do sorteio, perderá o direito ao mesmo, que será doado à uma entidade sem fins lucrativos sediada no Município de Santa Cruz do Capibaribe, desde que esteja quite com o município, ou, caso inviável a doação, o Município realizará outro sorteio contemplando novo ganhador, sendo o prêmio, caso inviável um novo sorteio, incorporado ao patrimônio público municipal. Sendo o que havia para o momento, deu-se por encerrada a reunião às 10h45min e, para constar, eu EDINALDO DE LIMA SOUZA, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelos demais participantes.

JANAINA MARQUES RAMOS
Secretária de Receita Municipal

Comissão Organizadora:

MANOEL GOMES DOS SANTOS
Membro

EDINALDO DE LIMA SOUZA
Membro

GABRIELA DA SILVA FIGUEIROA
Membro