A Secretaria Municipal de Educação do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de não execução cometida pela contratada nos Processos Licitatórios abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 001/2023, de 09 de janeiro de 2023.

Nº do Processo: 001/2024
Empresa/CNPJ: VALE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.653.117/0001-13.
Proc. Licitatório: Processo Licitatório Nº 064/2023, Pregão Eletrônico SRPC Nº 024/2023, Ata de Registro de Preço Corporativo Nº 078/2023.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata de Registro de Preços - ARPC nº 078/2023 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Nº do Processo: 002/2024
Empresa: RN DISTRIBUIDORA E FABRICANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.488.264/0001-58.
Processo Licitatório: Processo Licitatório Nº 064/2023, Pregão Eletrônico SRPC Nº 024/2023, Ata de Registro de Preço Corporativo Nº 077/2023.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata de Registro de Preços - ARPC nº 077/2023 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 17 de Janeiro de 2024.
 
Cleciana Alves de Arruda
Secretária Municipal de Educação
Portaria GP 004/2021