Regulamenta o Calendário Fiscal Municipal de Santa Cruz do Capibaribe, para o exercício de 2024, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e pelo artigo 47, inciso IV da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a instituição do Calendário Fiscal Municipal, conforme disposto no artigo 482, da Lei Complementar n° 3.377, de 28 de dezembro de 2021.

DECRETA:

Art. 1° Fica regulamentado o Calendário Fiscal Municipal de Santa Cruz do Capibaribe para o exercício de 2024, constante no Anexo I, que é parte integrante deste Decreto.

Parágrafo Único. Este Decreto fixa os vencimentos das obrigações principais e acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN que compreendem o período fiscal de janeiro a dezembro de 2024.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2024.

Gabinete do Prefeito, 15 de fevereiro de 2024.


FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE


ANEXO I
Define o prazo para recolhimento do tributo e entrega de obrigações acessórias a Fazenda Pública Municipal.


COMPETÊNCIA | ISSQN | Homologado/Próprio | ISSQN Fonte/Substituto | DMS-e - Regime de Tributação Normal | DMS-e - Optante pelo Simples Nacional | DES-IF

JANEIRO 15/02/2024 15/02/2024 15/02/2024 - Entrega DMS-e Facultativa - 10/02/2024
FEVEREIRO 11/03/2024 11/03/2024 11/03/2024 20/03/2024 10/03/2024
MARÇO 10/04/2024 10/04/2024 10/04/2024 22/04/2024 10/04/2024
ABRIL 10/05/2024 10/05/2024 10/05/2024 20/05/2024 10/05/2024
MAIO 10/06/2024 10/06/2024 10/06/2024 20/06/2024 10/06/2024
JUNHO 10/07/2024 10/07/2024 10/07/2024 22/07/2024 10/07/2024
JULHO 12/08/2024 12/08/2024 12/08/2024 20/08/2024 10/08/2024
AGOSTO 10/09/2024 10/09/2024 10/09/2024 20/09/2024 10/09/2024
SETEMBRO 10/10/2024 10/10/2024 10/10/2024 21/10/2024 10/10/2024
OUTUBRO 11/11/2024 11/11/2024 11/11/2024 21/11/2024 10/11/2024
NOVEMBRO 10/12/2024 10/12/2024 10/12/2024 20/12/2024 10/12/2024
DEZEMBRO 10/01/2025 10/01/2025 10/01/2025 20/01/2025 10/01/2025