A Secretaria de Educação do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de inexecução ou atraso injustificado do objeto da Ata nº 018/2023 cometida pela contratada no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 001/2023, de 09 de janeiro de 2023.

N° do Processo: 04/2024

Empresa/CNPJ: IMPÉRIO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 46.194.914/0001-31.

Referência: Processo Licitatório Nº 20/2023, Pregão Eletrônico Nº 04/2023, Ata nº 18/2023.

Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata nº 18/2023 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 08 de março de 2024.

Cleciana Alves de Arruda
Secretária Municipal de Educação
Portaria GP 004/2021