A Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de não execução da Ata - nº 09/2024 cometida pela contratada no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 001/2023, de 09 de janeiro de 2023.


N° do Processo: 05/2024

Empresa/CNPJ: MULTI SERVIÇOS GRÁFICOS E SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.922.703/0002-70.

Referência: Processo Licitatório Nº 099/2023, Pregão Eletrônico SRPC Nº 041/2023, Ata de Registro de Preços Corporativa nº 09/2024.

Conduta: Descumprimento da obrigação de entrega da ordem de fornecimento nº 213/2024, referente a ATA nº 09/2024 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 19 de março de 2024.

ANTÔNIO MARCELO CUMARU PEREIRA
Secretário de Serviços Públicos
Portaria GP 282/2023