Dispõe sobre a convocação de agentes de trânsito municipais em casos de chuvas com alto índice pluviométrico que causem enchentes e alagamentos de vias públicas.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e pelo inciso IV, do art. 47, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança da população em situações de risco causadas por chuvas intensas e alagamentos nas vias públicas;

CONSIDERANDO a importância de uma pronta e eficiente intervenção para evitar acidentes e preservar vidas;

CONSIDERANDO a competência do Secretário Executivo de Mobilidade Urbana em conjunto com a Secretaria de Defesa Social para a gestão de ações preventivas em situações emergenciais;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado que em casos de chuvas com alto índice pluviométrico que causem enchentes e alagamentos de vias públicas no município de Santa Cruz do Capibaribe, os agentes de trânsito municipais serão convocados, independentemente de estarem em escala de serviço ou de folga, para atuarem em pontos estratégicos definidos pela Secretaria Executiva de Mobilidade Urbana.

Art. 2º Compete ao Secretário Executivo de Mobilidade Urbana a definição sobre a necessidade de convocação dos agentes de trânsito municipais para atuação nos casos descritos no artigo anterior.

Art. 3º Para cumprimento deste decreto, os agentes de trânsito municipais convocados nos termos do artigo 1º atuarão exclusivamente para interdição das vias afetadas pelos alagamentos, com o objetivo de conter o tráfego de veículos e pedestres, visando à preservação da segurança da população.

Art. 4º Em caso de necessidade, o Secretário Executivo de Mobilidade Urbana solicitará apoio da Secretaria de Defesa Social para atuarem nos pontos estratégicos mencionados no art. 1º deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data e sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 1º de abril de 2024.


FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE