Abre crédito suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para reforço das dotações consignadas no orçamento vigente, e dá providências correlatas.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, no uso das atribuições que lhes são conferidas e nos termos do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e pelo art. 47, incisos XVI, da Lei Orgânica Municipal; com fundamento do artigo 8º da Lei nº 3.773, de 28 de dezembro de 2023.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento do Município de Santa Cruz do Capibaribe para o exercício de 2024, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinados ao reforço das dotações que se tornaram insuficientes durante a execução orçamentária no corrente exercício na Câmara Municipal de Vereadores, discriminados no Anexo Único.

Art. 2º - Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar, autorizado pelo Artigo 1º, serão utilizados os recursos decorrentes de redução de saldo das dotações discriminadas no Anexo Único que integram este Decreto.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.


Santa Cruz do Capibaribe, 11 de abril de 2024.


FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO
Prefeito do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE


ANEXO ÚNICO


ACRÉSCIMOS

2.9 Manutenção das Atividades Administrativas

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............. R$ 350.000,00

TOTAL DOS ACRÉSCIMOS R$ 350.000,00


Para fazer face aos acréscimos das dotações acima, seguem abaixo discriminadas as dotações que sofrerão reduções.


REDUÇÕES

2.9 Manutenção da Atividades Administrativas

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física............... R$ 50.000,00


2.13 Contribuição Previdenciária e FGTS

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais .................................................. R$ 200.000,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais .................................................. R$ 100.000,00

TOTAL DAS REDUÇÕES R$ 350.000,00


Santa Cruz do Capibaribe, 11 de abril de 2024.



FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO
Prefeito do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE