DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE

EMPRESA: IMPERIO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 46.194.914/0001-31.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: PAAP n.º 03/2024.

FUNDAMENTO: PAAP Nº 03/2024; Lei nº 10.520/02; Decreto Municipal nº 56/2021.

DECISÃO: ARQUIVAMENTO.

RECURSO: Considera-se intimada desta decisão, conforme art. 39, § 1º, inciso V, do Decreto Municipal nº 056/2021, para que, querendo, apresente pedido de reconsideração no prazo 10 (dez) dias úteis, contados desta publicação.

O Processo encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço à Avenida Padre Zuzinha, n.º 244/248, no horário das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira ou por e-mail: caap.scc@hotmail.com.

Santa Cruz do Capibaribe-PE, 01 de abril de 2024.


SIMONE QUEIROZ ARAGÃO DE ARAÚJO 
Secretária Municipal da Saúde 
Portaria GP n.º 453/2022