O Secretário de Planejamento e Gestão de Pessoas do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de não execução cometida pela contratada nos Processos Licitatórios abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 001/2023, de 09 de janeiro de 2023.

Nº do Processo: 006/2024
Empresa/CNPJ: AGRESTE REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 30.324.093/0001-70.
Proc. Licitatório: Processo Licitatório Nº 013/2022, Pregão Eletrônico SRPC Nº 08/2022, Ata de Registro de Preço Corporativo Nº 031/2022.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata de Registro de Preços - ARPC nº 031/2022 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.


Nº do Processo: 007/2024
Empresa/CNPJ: AGRESTE REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 30.324.093/0001-70.
Proc. Licitatório: Processo Licitatório Nº 020/2022, Pregão Eletrônico SRPC Nº 012/2022, Ata de Registro de Preço Corporativo Nº 032/2022.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata de Registro de Preços - ARPC nº 032/2022 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Nº do Processo: 008/2024
Empresa/CNPJ: ALIANÇA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.658.170/0001-26.
Proc. Licitatório: Processo Licitatório Nº 089/2022, Pregão Eletrônico SRPC Nº 053/2022, Ata de Registro de Preço Corporativo Nº 128/2022.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata de Registro de Preços - ARPC nº 128/2022 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 29 de abril de 2024. 


Carlos Alberto Fernandes da Silva
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão de Pessoas
Portaria GP 002/2021