TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO



PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2024 - (COTA PRINCIPAL - COTA RESERVADA-EXCLUSIVO ME/EPP). Objeto: Registro de Preços de EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR para a Secretária Municipal de Saúde do Poder Executivo do Município de Santa Cruz do Capibaribe-PE.



O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Leis nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores;



Considerando que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei 8666/93.



Considerando que na hipótese do Processo Licitatório em destaque – PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2024, em razão da necessidade de readequação nos descritivos do Termo de Referência, para posterior publicação de novo edital com as devidas adequações.



RESOLVE:



REVOGAR, O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2024 - (COTA PRINCIPAL - COTA RESERVADA-EXCLUSIVO ME/EPP), cujo o Objeto é Registro de Preços de EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR para a Secretária Municipal de Saúde do Poder Executivo do Município de Santa Cruz do Capibaribe-PE, com fulcro Leis Federais nº 8.666/93 (Licitações) e 10.520/02 (Lei instituiu o Pregão como modalidade de licitação), e demais alterações posteriores, em especial o “caput” do Art. 49, Lei 8.666/93.



Art. 49 da Lei 8.666 /93, o procedimento licitatório poderá ser desfeito, em virtude da existência de vício no procedimento ou por razões de conveniência e oportunidade da Administração Pública.



Encaminhe o presente termo de revogação ao Pregoeiro, para anexar ao processo, bem como tomar as providências legais cabíveis.



Santa Cruz do Capibaribe, 03 de maio de 2024.




SIMONE QUEIROZ ARAGÃO DE ARAÚJO

Secretária Municipal de Saúde