DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE



EMPRESA: FERRUDD COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ n.º 03.036.083/0001-67.



FUNDAMENTO: PAAP Nº 20/2023; Lei nº 10.520/02; Decreto Municipal n.º 56/2021.



DECISÃO: Penalidade de multa de 10% (dez por cento) do valor dos produtos da ordem de fornecimento n.º 329/2022 e n.º 476/2022, totalizando R$ 276,30 (duzentos e setenta e seis reais e trinta centavos), penalidade prevista na cláusula trigésima terceira, inciso II, alínea a, da Ata de Registro de Preços n.º 060/2021, decorrente do Processo Licitatório n.º 054/2021, Pregão Eletrônico n.º 30/2021, art. 20 do Decreto Municipal n.º 056/2021, art. 7° da Lei n° 10.520/2002, considerando os princípios da razoabilidade e a proporcionalidade.



RECURSO: Considera-se intimada desta decisão, conforme art. 39, § 1º, inciso V, do Decreto Municipal nº 056/2021, para que, querendo, apresente pedido de reconsideração no prazo 10 (dez) dias úteis, contados desta publicação.



O Processo encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço à Avenida Padre Zuzinha, n.º 244/248, no horário das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira ou por e-mail: caap.scc@hotmail.com.



Santa Cruz do Capibaribe-PE, 20 de maio de 2024.




CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA 

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão de Pessoas

Portaria gp N.º 002/2021