DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE



Empresa: FERRUDD COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ n.º 03.036.083/0001-67.



FUNDAMENTO: PAAP N.º 21/2023; Lei n.º 10.520/02; Decreto Municipal n.º 56/2021.



DECISÃO: ARQUIVAMENTO.



RECURSO: Considera-se intimada desta decisão, conforme art. 39, § 1º, inciso V, do Decreto Municipal n.º 056/2021, para que, querendo, apresente pedido de reconsideração no prazo 10 (dez) dias úteis, contados desta publicação.



O Processo encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço à Avenida Padre Zuzinha, n.º 244/248, no horário das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira ou por e-mail: caap.scc@hotmail.com.



Santa Cruz do Capibaribe-PE, 21 de maio de 2024.




CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA 
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão de Pessoas
Portaria GP n.º 002/2021