A Secretaria Municipal de Educação do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de não execução cometida pela contratada nos Processos Licitatórios abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 001/2023, de 09 de janeiro de 2023.

Nº do Processo: 009/2024
Empresa/CNPJ: JOSÉ DEIVID SILVA B. LEMOS CONFECÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 29.591.753/0001-09.
Proc. Licitatório: Processo Licitatório Nº 083/2023, Pregão Eletrônico SRP Nº 033/2023, Ata de Registro de Preço Nº 130/2023.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata de Registro de Preços - ARP nº 130/2023 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Nº do Processo: 010/2024
Empresa/CNPJ: JOSÉ DEIVID SILVA B. LEMOS CONFECÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 29.591.753/0001-09.
Proc. Licitatório: Processo Licitatório Nº 076/2023, Pregão Eletrônico SRP Nº 029/2023, Ata de Registro de Preço Nº 086/2023.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata de Registro de Preços - ARP nº 086/2023 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 Santa Cruz do Capibaribe/PE, 27 de Maio de 2024. 

Cleciana Alves de Arruda
Secretária Municipal de Educação
Portaria GP 004/2021