Convoca a 1º Conferência Municipal de Gestão do Trabalhado e Educação na Saúde de Santa Cruz do Capibaribe.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e pelo inciso IV, do art. 47, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o preconizado no § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e prevê a convocação, pelo Poder Executivo, de Conferência de Saúde, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes;

CONSIDERANDO a Resolução CNS nº 724, de 9 de novembro de 2023, que convoca a 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (4ª CNGTES);

CONSIDERANDO a Resolução CNS nº 731, de 19 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a estrutura, composição e atribuições da Comissão Organizadora da 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde;

CONSIDERANDO o Decreto nº 56.294 de 20 de março de 2024 do Governo do Estado de Pernambuco, que convocou a 4 ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalhado e Educação na Saúde;

CONSIDERANDO que na reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Capibaribe realizada em 17 de abril de 2024, foi instituido a Comissão Organizadora da 1º Conferência Municipal de Gestão do Trabalhado e Educação na Saúde de Santa Cruz do Capibaribe.

DECRETA:

Art. 1º. Fica convocada a 1º Conferência Municipal de Gestão do Trabalhado e Educação na Saúde de Santa Cruz do Capibaribe, a realizar-se no dia 12 de junho de 2024, no ETE Nivaldo Pereira Ramos, com o tema: "Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Santa Cruz do Capibaribe fazendo o SUS Acontecer".

Art. 2º. A 1º Conferência Municipal de Gestão do Trabalhado e Educação na Saúde de Santa Cruz do Capibaribe será presidida pela Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Capibaribe e, na sua ausência, pelo Vice-Presidente do referido Conselho.

Art. 3º O Regimento Interno da 1º Conferência Municipal de Gestão do Trabalhado e Educação na Saúde de Santa Cruz do Capibaribe será apresentado e apreciado no ato da conferência.

Art. 4º. As despesas com a organização geral para a realização da 1º Conferência Municipal de Gestão do Trabalhado e Educação na Saúde de Santa Cruz do Capibaribe correrão por conta dos recursos orçamentários consignados ao Conselho Municipal de Saúde.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2024.


FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE