PORTARIA GP Nº 283/2024

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo Art. 47, IX e X, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO as exigências do Departamento Nacional de Trânsito, no tocante à municipalização do trânsito do Município de Santa Cruz do Capibaribe – PE, conforme Lei Municipal nº 1.400/2003;

CONSIDERANDO as determinações contidas nos Art. 4º e Art. 5º, da Lei Municipal nº 1.910 de 14 de outubro de 2010, que cria o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, do Município de Santa Cruz do Capibaribe – PE;

CONSIDERANDO as determinações contidas nos Art. 1º, § 1º, § 2º e § 4 da Lei Municipal nº 1.911/2010 de 14 de outubro de 2010, que dispõe sobre a concessão de gratificação aos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, do Município de Santa Cruz do Capibaribe – PE;

CONSIDERANDO a lei municipal 2.064/2012 que introduz a alteração no § 1º, do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.911/2010 de 14 de outubro de 2010, que dispõe sobre a concessão de gratificação aos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, do Município de Santa Cruz do Capibaribe – PE;

CONSIDERANDO, ainda, que devido a alteração de membro da Portaria Municipal nº 400/2023, faz-se necessário a competente nomeação da Comissão Municipal da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, para o exercício de 2024, a partir do presente mês;

RESOLVE:

I - NOMEAR os Membros abaixo especificados, sob a Presidência do primeiro, para comporem a Comissão Municipal da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, do Município de Santa Cruz do Capibaribe – PE, para o exercício de 2024, nos cargos especificados da forma que se segue:

- HELIANE ALENCAR DE OLIVEIRA FALCÃO – Presidente;
- AURIMAR RAMOS DE LIMA - Suplente;

- LETICIA ISABELE ESTEVAM DA COSTA – Membro;
- JEFFESON ULISSES DE LIMA SANTOS – Suplente;

- JOSENILDO DA SILVA – Membro;
-BRENO RENAN ANDRADE DE OLIVEIRA– Suplente.

II - NOMEAR, como Secretário, o Servidor Público JOSÉ MIZAEL BALTAZAR DA SILVA.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a portaria 100/2024 do dia 11 de março de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2024.



FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO
PREFEITO