PORTARIA SMS N° 005/2024 DE 10 DE JULHO DE 2024.

A Secretaria de Saúde do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de inexecução ou atraso injustificado do objeto da ATAS abaixo relacionadas e Não assinatura da ATA nº 19/2023 cometida pela contratada no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 001/2023, de 09 de janeiro de 2023.

N° do Processo: 11/2024
Empresa/CNPJ: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRESTE MERIDIONAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 40.876.269/0001-50.
Referência: Processo Licitatório Nº 055/2021, Pregão Eletrônico SRPC Nº 031/2021, Ata nº
058/2021.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata nº 058/2021 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

N° do Processo: 12/2024
Empresa/CNPJ: ERIMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 11.463.608/0001-79
Referência: Processo Licitatório Nº 043/2022, Pregão Eletrônico Nº 035/2022, Ata nº 014/2022
Conduta: Descumprimento da obrigação de assinatura de Ata nº 014/2022 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

N° do Processo: 13/2024
Empresa/CNPJ: MEDS COMERCIO DE MEDICAMENTOS PRODUTOS E EQUIPAMNETOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 40.256.200/0001-24
Referência: Processo Licitatório Nº 043/2022, Pregão Eletrônico SRP Nº 035/2022, Ata nº 019/2023
Conduta: Descumprimento da obrigação de assinatura de Ata nº 019/2023 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Santa Cruz do Capibaribe/PE, 10 de julho de 2024.



SIMONE QUEIROZ ARAGÃO DE ARAÚJO
Secretária Municipal de Saúde
Portaria GP 453/2022