O Secretário de Planejamento e Gestão de Pessoas do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de não execução cometida pela contratada nos Processos Licitatórios abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 001/2023, de 09 de janeiro de 2023.

Nº do Processo: 014/2024
Empresa/CNPJ: FLÁVIO PATROCINIO GALDINO DE BRITO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.084.415/0001-65.
Proc. Licitatório: Processo Licitatório Nº 069/2023, Pregão Eletrônico SRPC Nº 025/2023, Ata de Registro de Preço Corporativo Nº 092/2023
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata de Registro de Preços - ARPC nº 092/2023 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Nº do Processo: 015/2024
Empresa/CNPJ: ECO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.441.415/0001-48.
Proc. Licitatório: Processo Licitatório Nº 069/2023, Pregão Eletrônico SRPC Nº 025/2023, Ata de Registro de Preço Nº 103/2023.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata de Registro de Preços - ARP nº 103/2023 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

   Santa Cruz do Capibaribe/PE, 1º de agosto de 2024. 


Carlos Alberto Fernandes da Silva
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão de Pessoas
Portaria GP 002/2021