A SECRETARIA DE RECEITA MUNICIPAL, com fulcro no art. 10 do Decreto nº 075, de 28 de setembro de 2023, e nos artigos 383, inciso V do caput, e 384, inciso V do caput, da Lei Municipal nº 3.377, de 28 de dezembro de 2021 - Código Tributário do Município de Santa Cruz do Capibaribe, vem, mediante o presente instrumento, NOTIFICAR os sujeitos passivos, abaixo identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e Inscrição Municipal, para DAR CIÊNCIA DA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO, decorrentes da violação do art. 369, inciso IV, da Lei Complementar n° 3.377, de 28 de dezembro de 2021, c/c art. 2°, § 2°, do Decreto Municipal n° 093, de 14 de dezembro de 2023, e a consequente abertura para prazo de pagamento, pedido de parcelamento ou impugnação perante os sujeitos passivos abaixo indicados.

1. RELAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS:

N° DO AUTO DE INFRAÇÃO DATA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO NOME EMPRESARIAL CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL N° DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

5.00481/24-5 12/06/2024 ADENILTON A TEIXEIRA JUNIOR 08.723.581/0001-00 399.899-1 20240091064
5.00501/24-6 17/06/2024 JOSE EDMILSO DA SILVA 19.125.888/0001-17 215.100-6 20240093067
5.00505/24-1 17/06/2024 MARIA ADRIANA BEZERRA SOUZA 04628559457 20.455.977/0001-00 395.592-3 20240093105
5.00509/24-7 17/06/2024 JOSE W. F. BARROS 52.732.650/0001-25 399.201-2 20240093164
5.00515/24-7 17/06/2024 VALDECIR COSTA DE ALBUQUERQUE 19.683.555/0001-03 393.390-3 20240093490
5.00516/24-3 18/06/2024 SILVA E MOTA TRANSPORTADORA LTDA 17.828.772/0001-19 215.285-1 20240093997
5.00519/24-2 18/06/2024 LUCIANO SOUZA DE LIMA 10.338.301/0001-83 215.426-9 20240094268
5.00520/24-0 18/06/2024 ERNANDO EDISON TAVARES 22.958.894/0001-60 216.480-9 20240094276
5.00522/24-3 18/06/2024 ANTHONY JOHN CUNNINGHAM 07278337402 20.435.086/0001-92 217.292-5 20240094314
5.00523/24-0 18/06/2024 ALDICLECIO B DA SILVA CONSTRUTORA LTDA 29.876.985/0001-03 217.397-2 20240094373
5.00524/24-6 18/06/2024 CARLOS ROBERTO IZIDORIO DA SILVA 30.848.903/0001-98 217.426-0 20240094381
5.00525/24-2 18/06/2024 LUCIA PEREIRA DE MELO 07.624.171/0001-30 217.506-1 20240094411
5.00526/24-9 18/06/2024 M J DA SILVA DORMITORIO 30.879.672/0001-80 218.065-0 20240094438
5.00527/24-5 18/06/2024 JOSE LUCAS SANTOS OLIVEIRA 40.553.768/0001-07 218.758-2 20240094446
5.00528/24-1 18/06/2024 RAM TRANSPORTES LTDA 40.786.317/0001-10 218.952-6 20240094454
5.00529/24-8 18/06/2024 42.028.349 JOSE DOMINGOS DE ARAUJO NETO 42.028.349/0001-81 218.987-9 20240094462
5.00530/24-6 18/06/2024 AILSON BATISTA DOS SANTOS 33.493.824/0001-08 219.121-0 20240094489
5.00605/24-6 27/06/2024 A P DE ARRUDA MARMORES E GRANITOS 44.303.587/0001-83 219.294-2 20240099162
5.00608/24-5 27/06/2024 G A DE LIMA BAR E RESTAURANTE 44.424.953/0001-52 219.306-0 20240099782
5.00627/24-0 27/06/2024 JOSE HILTON BEZERRA DE ALMEIDA 13.758.938/0001-17 307.767-5 20240099910
5.00628/24-6 27/06/2024 KILIELDA PAULA F BEZERRA LTDA 45.390.162/0001-11 393.394-6 20240099944
5.00629/24-2 27/06/2024 M F P DE LIMA TRANSPORTE DE CARGA 34.389.289/0001-02 393.485-3 20240099979
5.00630/24-0 27/06/2024 CONSTRUTEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 46.235.072/0001-19 393.522-1 20240099987
5.00631/24-7 27/06/2024 VICAL VIDROS LTDA 48.293.109/0001-90 394.096-9 20240099995
5.00632/24-3 27/06/2024 ALMIR BEZERRA DE ALMEIDA 47.636.437/0001-80 394.112-4 20240100004
5.00633/24-0 27/06/2024 ANDREY MARCIO SILVA CAMPOS 33.698.453/0001-92 394.953-2 20240100020
5.00639/24-8 03/07/2024 J. D. DA SILVA CONFECCOES 11.943.711/0001-16 395.172-3 20240103020
5.00640/24-6 03/07/2024 TECNO AÇO ESQUADRIAS EM METAIS LTDA 49.666.376/0001-29 396.046-3 20240103038
5.00641/24-2 03/07/2024 FONTE TRANSPORTES LTDA 50.063.766/0001-93 396.190-7 20240103046
5.00643/24-5 03/07/2024 HISMAILIA FERREIRA SAMPAIO 06675039431 42.160.097/0001-40 396.966-5 20240103070
5.00644/24-1 03/07/2024 SISTEMA DE COMUNICAÇÕES SANTA CRUZ LTDA 51.323.687/0001-37 397.228-3 20240103100
5.00645/24-8 03/07/2024 PASINI E FRANCA QUIROPRAXIA LTDA 51.399.739/0001-59 397.725-0 20240103119
5.00646/24-4 03/07/2024 ARENA PALPITE CERTO ENTRETENIMENTO ESPORTIVO LTDA 53.030.106/0001-02 399.411-2 20240103135
5.00648/24-7 03/07/2024 PAULA MICHELLINE TRAVASSOS COELHO BARBOSA 11.421.050/0001-69 399.480-5 20240103151
5.00650/24-1 03/07/2024 L W DA S PESSOA CONSTRUCOES 54.601.262/0001-30 399.705-7 20240103178

2. INFORMAÇÕES FISCAIS COMPLEMENTARES:

Descrição da Infração: 6 (SEIS) UFM, POR DECLARAÇÃO, QUANDO DEIXAR DE APRESENTAR OU APRESENTAR FORA DO PRAZO, AS DECLARAÇÕES MENSAIS DE SERVIÇO ELETRÔNICA DMS-E NO PRAZO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. (Art. 369, inciso IV, da Lei Complementar n° 3.377, de 28 de dezembro de 2021, c/c art. 2°, § 2°, do Decreto Municipal n° 093, de 14 de dezembro de 2023).
Período Fiscalizado/Exame Fiscal: Abril/2024 a Abril/2024.
Período de Ausência de Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e: Abril/2024 a Abril/2024.
Valor do Crédito Tributário/Multa por Infração: R$ 399,06 (Trezentos e noventa e nove reais e seis centavos).

3. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO: 30 (trinta) dias contados da publicação deste Edital, nos termos do art. 384, inciso V, da Lei Municipal nº 3.377, de 28 de dezembro de 2021 - Código Tributário do Município de Santa Cruz do Capibaribe.
Decorrido o prazo supramencionado sem que tenha havido impugnação, por parte do sujeito passivo, o Auto de Infração será submeto a julgamento à revelia, e posterior inscrição em Dívida Ativa para cobrança administrativa ou judicial.

4. LOCAL PARA IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO: Para impugnação ao Auto de Infração de forma on-line, acesse o sítio eletrônico https://www.santacruzdocapibaribe.pe.gov.br/ clique em Portal do Contribuinte >> Menu >> Área Restrita >> Acesso à Área Restrita >> Login e Senha ou Certificado Digital >> Abertura de Processo >> Opções >> Abertura de Processos >> Administrativo >> CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO FISCAL ou caso não possua acesso à Área Restrita do Portal do Contribuinte, o sujeito passivo poderá protocolar impugnação por escrito presencialmente no endereço descrito no item 5 abaixo.

5. ENDEREÇO DA SECRETARIA DE RECEITA MUNICIPAL: Rua Prefeito Augustinho Rufino de Melo, 22 - Nova Santa Cruz - Santa Cruz do Capibaribe/PE - CEP 55194-324.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 07 de agosto de 2024.


EMÍLIA BIANCA SANTOS SALES
Julgador(a) Tributário em Primeira Instância Administrativa