O Secretário de Planejamento e Gestão de Pessoas do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta inadequada cometida pela empresa durante o Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 001/2023, de 09 de janeiro de 2023.

N° do Processo: 19/2024

Empresa/CNPJ: AUTOPOSTO B.T. CAVALCANTI COMERCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 34.746.809/0001-89.

Referência: Processo Licitatório Nº 023/2024, Pregão Eletrônico Nº 014/2024, Ata nº 054/2024.

Conduta: Conduta inadequada cometida durante o Processo licitatório referente a o objeto da Ata nº 054/2024 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Santa Cruz do Capibaribe/PE, 20 de agosto de 2024.



Carlos Alberto Fernandes da Silva
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão de Pessoas
Portaria GP 001/2021