A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos I, II e IV do §2º do art. 50, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO as atribuições legais conferidas pela Portaria GP nº 463/2022;

CONSIDERANDO o art. 144 e art. 145, da Lei Municipal nº 923 de 23 de novembro de 1990;

CONSIDERANDO o ofício nº 02412.000.113/2022-0045 do Ministério Público Estadual que determinou a instalação de sindicância em face de Givaldo Magalhães Segundo, a fim de apurar as denúncias contantes em Inquérito Civil.

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR a instauração de sindicância, em conformidade com o disposto no art. 145 da Lei Municipal nº 923/1990, a fim de apurar as denúncias contantes em Inquérito Civil, em anexo, contra Givaldo Magalhães Segundo.

Art. 2º - NOMEAR para compor a Comissão de Sindicância o Servidor Paulo Henrique Melinho de Araújo, matrícula nº 001391, como Presidente, e a Servidora Alessandra Batista Silva Amorim, matrícula nº 518131, como Membro.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Capibaribe - PE, 23 de setembro de 2024.


SIMONE QUEIROZ ARAGÃO DE ARAÚJO
Secretária Municipal de Saúde