DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Empresa: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRESTE MERIDIONAL LTDA, inscrita no CNPJ n.º 40.876.269/0001-50.

PENALIDADE: Impedimento de licitar e de contratar com a Administração Direta e Indireta do Município de Santa Cruz do Capibaribe, pelo período de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, cumulada com multa no valor de R$ 2.646,42 (dois mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos).

FUNDAMENTO: Art. 7° da Lei n.º 10.520/2002 e na cláusula trigésima primeira, incisos II, alíneas a e b, III, da Ata de Registro de Preços n.º 58/2021 c/c art. 20 do Decreto Municipal n.º 056/2021, considerando o Processo Administrativo n.º 014/2022 - CAAP, referente a Ata de Registro de Preços n.º 058/2021, decorrente do Processo Licitatório n.º 55/2021, Pregão Eletrônico SRP n.º 31/2021.

RECURSO: Considera-se intimada desta decisão, conforme art. 39, § 1º, inciso V, do Decreto Municipal n.º 056/2021, para que, querendo, apresente pedido de reconsideração no prazo 10 (dez) dias úteis, contados desta publicação.

IMPUGNAÇÃO: Considera-se intimada para oferecer impugnação quanto à exigibilidade do crédito no prazo de 10 (dez) dias úteis. O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vistas franqueadas do seu inteiro teor, no endereço à Avenida Padre Zuzinha, n.º 244/248, Centro, Santa Cruz do Capibaribe–PE, no horário das 7h às 13h, ou por email: caap.scc@hotmail.com.

Santa Cruz do Capibaribe–PE, 20 de setembro de 2024.


CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão de Pessoas
Portaria GP n.º 002/2021


Publicado por:
Paloma Barbosa da Silva
Código Identificador:C68ABE9E