O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 47, IX e X, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO as determinações constantes no art. 2º, da Resolução TCE-PE nº 027, de 10 de agosto de 2016, bem como, os termos regulamentados na Lei Complementar Estadual nº 260, de 06 de janeiro de 2014, que tratam da necessidade de instituição de processo de Transição Governamental democrático da Administração Pública Municipal, visando à preservação da continuidade das atividades administrativas e dos serviços públicos, que constituem o interesse maior da população;

CONSIDERANDO que o Prefeito Eleito para o mandato 2025/2028, através do Ofício nº 001/2024, de 10 de outubro de 2024, indicou os membros da Comissão de Transição de Mandato, nos termos do § 2º, do art. 2º, da Resolução TCE-PE nº 027, de 10 de agosto de 2016;

CONSIDERANDO que a nova gestão administrativa necessita conhecer dados fundamentais, sem os quais dificultar-se-ia a implantação de seus projetos, programas de governo e compromissos de campanha, já a partir do início do exercício do novo mandato;

CONSIDERANDO que os agentes e autoridades administrativas têm o dever constitucional de pautarem-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores incumbidos de repassar informações e documentos à Comissão de Transição de Mandato, indicada pelo Prefeito Eleito para o Mandato 2025/2028, com a seguinte composição:

I – Otávio Augusto Maciel Vareda – Controlador Geral do Município;
II – Janaína Marques Ramos – Secretária de Receita Municipal;
III – Carlos Alberto Fernandes da Silva – Secretário Municipal de Planejamento e Gestão de Pessoas; e
IV - Maria Elaine Silva - Diretora Presidente do Santa Cruz Prev.

Art. 2º Os servidores designados por esta portaria deverão gerenciar, organizar e disponibilizar toda e quaisquer informações da atual gestão municipal, com vistas a subsidiar os trabalhos da transição governamental para a Gestão 2025/2028, prestando todos os esclarecimentos necessários às informações requisitadas pela Comissão de Transição de Mandato 2025/2028.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 10 de outubro de 2024.


FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO
Prefeito do Município