A Secretaria Municipal de Educação do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de não execução cometida pela contratada nos Processos Licitatórios abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 001/2023, de 09 de janeiro de 2023.

Nº do Processo: 017/2024
Empresa/CNPJ: J F COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.750.167/0001-00
Proc. Licitatório: Processo Licitatório Nº 075/2022, Pregão Eletrônico SRP Nº 042/2022, Ata de Registro de Preço Nº 126/2022.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata de Registro de Preços - ARP nº 126/2022 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Nº do Processo: 018/2024
Empresa/CNPJ: A J P DE SOUZA COMÉRCIO ATACADISTA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.070.140/0001-60
Proc. Licitatório: Processo Licitatório Nº 033/2023, Pregão Eletrônico SRP Nº 011/2023, Ata de Registro de Preço Nº 037/2023. Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata de Registro de Preços - ARP nº 037/2023 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 09 de Outubro de 2024. 

Cleciana Alves de Arruda
Secretária Municipal de Educação
Portaria GP 004/2021