O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 47, IX e X, da Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão Intersetorial para conduzir os procedimentos administrativos de Regularização Fundiária dos núcleos urbanos informais dispostos no Decreto Municipal 078, de 13 de novembro de 2024, composta dos seguintes membros:

I. MARCOS ANTÔNIO DA SILVA – SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE HABITAÇÃO;
II. ROBSON ARLAN DE SOUZA – CREA 181598083-4 – DESENVOLVIMENTO URBANO;
III. EDSON FERREIRA TEOTÔNIO – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO;
IV. NALBERT THALLYS RAMOS DA SILVA – SECRETARIA DE RECEITA MUNICIPAL;
V. JUSSARA VERUSCA DA SILVA – SECRETARIA DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

Art. 2º - A Presidência da Comissão será exercida pelo membro do inciso I desta Portaria.

Art. 3° - A Comissão, representada pelo seu presidente, poderá, em nome do município, realizar buscas previstas no Art. 31 da Lei Federal 13465/17 e Art. 24 do Decreto 9310/18, requerer a isenção de custas e emolumentos previstas no Art. 13 § 1º da Lei Federal 13465/17 e Art. 53 do Decreto Federal 9310/18, representar o município perante o Cartório de Registro de Imóveis para fins de encaminhamento dos processos, aprovar os processos individuais dos beneficiários, publicar editais de notificação, notificar proprietários de matrículas de origem, matrículas afetadas, confrontantes, posseiros e eventuais interessados, mediar e resolver possíveis conflitos fundiários, analisar e aprovar Projetos de Regularização Fundiária e Projetos de Regularização Ambiental.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 13 de novembro de 2024.


FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO
Prefeito