PORTARIA SEPLAG Nº 004 de 19 de novembro 2024.

A Secretaria de Planejamento e Gestão de Pessoas do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de não execução cometida pela contratada nos Processos Licitatórios abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 001/2023, de 09 de janeiro de 2023.

Nº do Processo: 020/2024
Empresa/CNPJ: M.G. DE MELO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.128.793/0001-67.
Proc. Licitatório: Processo Licitatório Nº 003/2024, Pregão Eletrônico SRPC Nº 02/2024, Ata de Registro de Preço Corporativo Nº 041/2024.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata de Registro de Preços - ARPC nº 041/2024 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Nº do Processo: 021/2024
Empresa/CNPJ: MKR COMERCIO DE EQUIPAMENTO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 31.499.939/0001-76
Proc. Licitatório: Processo Licitatório Nº 054/2021, Pregão Eletrônico SRP Nº 030/2021, Ata de Registro de Preço Corporativo Nº 062/2021.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata de Registro de Preços - ARP nº 062/2021 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Nº do Processo: 022/2024
Empresa/CNPJ: MILLENIUM LICITAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.467.016/0001-96.
Proc. Licitatório: Processo Licitatório Nº 089/2022, Pregão Eletrônico SRPC Nº 053/2022, Ata de Registro de Preço Nº 130/2022.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata de Registro de Preços - ARP nº 130/2022 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 19 de novembro de 2024. 

Carlos Alberto Fernandes da Silva
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão de Pessoas
Portaria GP 002/2021