DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE



Empresa: RN DISTRIBUIDORA E FABRICANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ n.º 34.488.264/0001-58.



PENALIDADE: Impedimento de licitar e contratar com o Poder Executivo de Santa Cruz do Capibaribe–PE, pelo período de 3 (três) anos, haja vista inexecução total das Ordens de Fornecimentos n.º: 1.317/2023, 1.318/2023, 1.319/2023, 1.320/2023, 1.321/2023, 1.355/2023, 1.356/2023, 1.357/2023, 1.358/2023, 1.359/2023, 1.419/2023, 1.420/2023, 1.421/2023, 1.422/2023 e 1.423/2023.



FUNDAMENTO: cláusula trigésima oitava, inciso III, da Ata de Registro de Preços n.º 77/2023, decorrente do Processo Licitatório n.º 064/2023, Pregão Eletrônico n.º 24/2023, art. 20 do Decreto Municipal n.º 056/2021, art. 7° da Lei n.º 10.520/2002 e considerando os princípios da razoabilidade e a proporcionalidade.



RECURSO: Considera-se intimada desta decisão, conforme art. 39, § 1º, inciso V, do Decreto Municipal n.º 056/2021, para que, querendo, apresente pedido de reconsideração no prazo 10 (dez) dias úteis, contados desta publicação.



IMPUGNAÇÃO: Considera-se intimada para oferecer impugnação quanto à exigibilidade do crédito no prazo de 10 (dez) dias úteis. O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vistas franqueadas do seu inteiro teor, no endereço à Avenida Padre Zuzinha, n.º 244/248, Centro, CEP: 55192-000, Santa Cruz do Capibaribe/PE, Fone: (81) 8987-5736, no horário das 7h às 13h, ou por email: caap.scc@hotmail.com.



Santa Cruz do Capibaribe–PE, 29 de outubro de 2024.




CLECIANA ALVES DE ARRUDA

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes

Portaria 004/2021


Publicado por:
Paloma Barbosa da Silva
Código Identificador:8E8CF731