A SECRETARIA DE RECEITA MUNICIPAL, com fulcro no art. 10 do Decreto nº 075, de 28 de setembro de 2023, e nos artigos 383, inciso V do caput, e 384, inciso V do caput, da Lei Municipal nº 3.377, de 28 de dezembro de 2021 - Código Tributário do Município de Santa Cruz do Capibaribe, vem, mediante o presente instrumento, NOTIFICAR os sujeitos passivos, abaixo identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e Inscrição Municipal, para DAR CIÊNCIA DA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO, decorrentes da violação do art. 369, inciso IV, da Lei Complementar n° 3.377, de 28 de dezembro de 2021, c/c art. 2°, § 2°, do Decreto Municipal n° 093, de 14 de dezembro de 2023, e a consequente abertura para prazo de pagamento, pedido de parcelamento ou impugnação perante os sujeitos passivos abaixo indicados.

1. RELAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS:

N° DO AUTO DE INFRAÇÃO - DATA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - NOME EMPRESARIAL - CNPJ - INSCRIÇÃO MUNICIPAL - N° DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

5.01189/24-6 05/11/2024 JOSE EDMILSO DA SILVA 19.125.888/0001-17 215.100-6 20240163790
5.01190/24-4 05/11/2024 SILVA E MOTA TRANSPORTADORA LTDA 17.828.772/0001-19 215.285-1 20240163839
5.01191/24-0 05/11/2024 ALDICLECIO B DA SILVA CONSTRUTORA LTDA 29.876.985/0001-03 217.397-2 20240163855
5.01192/24-7 05/11/2024 CARLOS ROBERTO IZIDORIO DA SILVA 30.848.903/0001-98 217.426-0 20240163880
5.01193/24-3 05/11/2024 M J DA SILVA DORMITORIO 30.879.672/0001-80 218.065-0 20240163960
5.01194/24-0 05/11/2024 JOSE LUCAS SANTOS OLIVEIRA 40.553.768/0001-07 218.758-2 20240163979
5.01196/24-2 05/11/2024 42.028.349 JOSE DOMINGOS DE ARAUJO NETO 42.028.349/0001-81 218.987-9 20240163995
5.01197/24-9 06/11/2024 A P DE ARRUDA MARMORES E GRANITOS 44.303.587/0001-83 219.294-2 20240164860
5.01199/24-1 06/11/2024 KILIELDA PAULA F BEZERRA LTDA 45.390.162/0001-11 393.394-6 20240164886
5.01200/24-0 06/11/2024 CONSTRUTEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 46.235.072/0001-19 393.522-1 20240164894
5.01201/24-6 06/11/2024 VICAL VIDROS LTDA 48.293.109/0001-90 394.096-9 20240164908
5.01202/24-2 06/11/2024 ALMIR BEZERRA DE ALMEIDA 47.636.437/0001-80 394.112-4 20240164916
5.01204/24-5 08/11/2024 ANDREY MARCIO SILVA CAMPOS 33.698.453/0001-92 394.953-2 20240165831
5.01206/24-8 08/11/2024 J. D. DA SILVA CONFECCOES 11.943.711/0001-16 395.172-3 20240165858
5.01211/24-1 11/11/2024 JOSE W. F. BARROS 52.732.650/0001-25 399.201-2 20240166358
5.01217/24-0 11/11/2024 THE OUSADO IMPORT LTDA 41.766.061/0001-41 400.260-1 20240166455
5.01218/24-6 11/11/2024 MONIZ FERNANDA MELO GONCALVES LTDA 49.255.766/0001-06 395.809-4 20240166463
5.01219/24-2 11/11/2024 TECNO AÇO ESQUADRIAS EM METAIS LTDA 49.666.376/0001-29 396.046-3 20240166471
5.01220/24-0 11/11/2024 FONTE TRANSPORTES LTDA 50.063.766/0001-93 396.190-7 20240166480
5.01221/24-7 11/11/2024 M C MARTINS 42.116.298/0001-40 396.967-3 20240166498
5.01222/24-3 11/11/2024 SISTEMA DE COMUNICAÇÕES SANTA CRUZ LTDA 51.323.687/0001-37 397.228-3 20240166501
5.01223/24-0 11/11/2024 L W DA S PESSOA CONSTRUCOES 54.601.262/0001-30 399.705-7 20240166510
5.01224/24-6 11/11/2024 ANTONIO VICENTE DOS SANTOS 55.429.721/0001-03 400.037-4 20240166536

2. INFORMAÇÕES FISCAIS COMPLEMENTARES:
Descrição da Infração: 6 (SEIS) UFM, POR DECLARAÇÃO, QUANDO DEIXAR DE APRESENTAR OU APRESENTAR FORA DO PRAZO, AS DECLARAÇÕES MENSAIS DE SERVIÇO ELETRÔNICA DMS-E NO PRAZO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. (Art. 369, inciso IV, da Lei Complementar n° 3.377, de 28 de dezembro de 2021, c/c art. 2°, § 2°, do Decreto Municipal n° 093, de 14 de dezembro de 2023).
Período Fiscalizado/Exame Fiscal: Julho/2024 a Agosto/2024.
Período de Ausência de Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e: Julho/2024 a Agosto/2024.
Valor do Crédito Tributário/Multa por Infração: R$ 399,06 (Trezentos e noventa e nove reais e seis centavos).

3. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO: 30 (trinta) dias contados da publicação deste Edital, nos termos do art. 384, inciso V, da Lei Municipal nº 3.377, de 28 de dezembro de 2021 - Código Tributário do Município de Santa Cruz do Capibaribe.
Decorrido o prazo supramencionado sem que tenha havido impugnação, por parte do sujeito passivo, o Auto de Infração será submeto a julgamento à revelia, e posterior inscrição em Dívida Ativa para cobrança administrativa ou judicial.

4. LOCAL PARA IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO: Para impugnação ao Auto de Infração de forma on-line, acesse o sítio eletrônico https://www.santacruzdocapibaribe.pe.gov.br/ clique em Portal do Contribuinte >> Menu >> Área Restrita >> Acesso à Área Restrita >> Login e Senha ou Certificado Digital >> Abertura de Processo >> Opções >> Abertura de Processos >> Administrativo >> CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO FISCAL ou caso não possua acesso à Área Restrita do Portal do Contribuinte, o sujeito passivo poderá protocolar impugnação por escrito presencialmente no endereço descrito no item 5 abaixo.

5. ENDEREÇO DA SECRETARIA DE RECEITA MUNICIPAL: Rua Prefeito Augustinho Rufino de Melo, 22 - Nova Santa Cruz - Santa Cruz do Capibaribe/PE - CEP 55194-324.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 11 de dezembro de 2024.



EMÍLIA BIANCA SANTOS SALES
Julgador(a) Tributário em Primeira Instância Administrativa