DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE


Empresa: JOSÉ DEIVID SILVA B. LEMOS CONFECÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ n.º 29.591.753/0001-09.



PENALIDADE: Multa de 1% (um por cento) do valor dos produtos entregues com atraso injustificado da Ordem de Fornecimento n.º 06/2024, totalizando o valor de R$ 2.270,51 (dois mil duzentos e setenta reais e cinquenta e um centavos), cumulada com Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santa Cruz do Capibaribe – PE, pelo período de 1 (um) ano, tendo em vista a inexecução total da referida ordem de fornecimento.



FUNDAMENTO: cláusula trigésima oitava, incisos II, alínea “a” e III, da Ata de Registro de Preços n.º 130/2023, decorrente do Processo licitatório n.º 083/2023, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 033/2023, art. 20 do Decreto Municipal n.º 056/2021, art. 7° da Lei n.º 10.520/2002 e considerando os princípios da razoabilidade e a proporcionalidade.



RECURSO: Considera-se intimada desta decisão, conforme art. 39, § 1º, inciso V, do Decreto Municipal n.º 056/2021, para que, querendo, apresente pedido de reconsideração no prazo 10 (dez) dias úteis, contados desta publicação.



IMPUGNAÇÃO: Considera-se intimada para oferecer impugnação quanto à exigibilidade do crédito no prazo de 10 (dez) dias úteis.



O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vistas franqueadas do seu inteiro teor, no endereço à Avenida Padre Zuzinha, n.º 244/248, Centro, CEP: 55192-000, Santa Cruz do Capibaribe/PE, Fone: (81) 8987-5736, no horário das 7h às 13h, ou por email: caap.scc@hotmail.com.



Santa Cruz do Capibaribe-PE, 23 de dezembro de 2024.


CLECIANA ALVES DE ARRUDA
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Portaria 004/2021


Publicado por:
Paloma Barbosa da Silva
Código Identificador:B0B5AAC5