DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE


EMPRESA: AGRESTE REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO, inscrita no CNPJ Nº 30.324.093/0001-70.


PROCESSO ADMINISTRATIVO: PAAP n.º 007/2024.


FUNDAMENTO: PAAP 07/2024, inciso I da cláusula trigésima terceira do ARP n.º 32/2022, art. 20 do Decreto Municipal n.º 056/2021, princípios da razoabilidade e a proporcionalidade.


DECISÃO: ADEVERTÊNCIA, no entanto, a referida sanção está prejudicada, posto que a Ata de Registros de Preços n.º 32/2022 expirou em 06/04/2023. Sendo assim, determino o ARQUIVAMENTO do processo n.º 07/2024.


RECURSO: Considera-se intimada desta decisão, conforme art. 39, § 1º, inciso V, do Decreto Municipal n.º 056/2021, para que, querendo, apresente pedido de reconsideração no prazo 10 (dez) dias úteis, contados desta publicação.


O Processo encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço à Avenida Padre Zuzinha, n.º 244/248, no horário das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira ou por email: caap.scc@hotmail.com.


Santa Cruz do Capibaribe-PE, 27 de dezembro de 2024.



CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão de Pessoas
Portaria GP n.º 002/2021


Publicado por:
Paloma Barbosa da Silva
Código Identificador:DD7CE4EF